AREsp 2756957 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte, o agravo não...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência desta Corte, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.