AREsp 2620894 - ACORDAO

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Verificando-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que compõem capítulos autônomos da decisão agravada (deficiência de fundamentação; ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Fundamentos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Fundamentos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática e seus efeitos sobre o dever de impugnação

Ratio Decidendi

Verificando-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que compõem capítulos autônomos da decisão agravada (deficiência de fundamentação; ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.