AREsp 2675789 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (ausência de prequestionamento) que não foi impugnado, de modo que incide o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA RIO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula Nº 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Nº 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE IMOBILIÁRIA RIO GRANDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos (preclusão) versus não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (ausência de prequestionamento) que não foi impugnado, de modo que incide o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.