AREsp 2609022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou de que maneira o art. 27 da Lei nº 9.514/1997 teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e não indicou qual dispositivo legal federal teria sido malferido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  3. 3 recurso especial por dissídio jurisprudencial exige exame sob o mesmo dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou de que maneira o art. 27 da Lei nº 9.514/1997 teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e não indicou qual dispositivo legal federal teria sido malferido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação