AREsp 2679597 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: SILVIO ROMERIO SUASSUNA DA SILVA; Agravante: BRUNA FONSECA GOMIRATO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SILVIO ROMERIO SUASSUNA DA SILVA

Agravante

BRUNA FONSECA GOMIRATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.