AREsp 2430144 - DECISAO

AREsp 2430144 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que as alegações genéricas sobre a não incidência de óbices de admissibilidade e sobre suposta revaloração em lugar de reexame de provas são insuficientes, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, I, do RISTJ, da Súmula 182/STJ e, quanto ao mérito que demandaria revolvimento probatório, do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA MOTA; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj E 284/stf, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Computação De Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj, 83/stj, 182/stj E 284/stf Reexame De Provas Desclassificação De Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SILVA MOTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Reconhecimento da tentativa vs consumação (Tema 916/STJ)
  3. 3 Computação do tempo de prisão provisória para fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que as alegações genéricas sobre a não incidência de óbices de admissibilidade e sobre suposta revaloração em lugar de reexame de provas são insuficientes, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, I, do RISTJ, da Súmula 182/STJ e, quanto ao mérito que demandaria revolvimento probatório, do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.