AREsp 2778169 - DECISAO

AREsp 2778169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 282 do STF sobre o alegado cerceamento de defesa — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula nº 282 do STF quanto a alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 282 do STF sobre o alegado cerceamento de defesa — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.