EAREsp 2759480 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou como afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de provas.
- Parties
- Agravante: Odimar Ivan Testolin
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Odimar Ivan Testolin
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame probatório em recurso especial
- 3 exigência de que o agravante demonstre especificamente quais fatos foram consignados no acórdão para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou como afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de provas.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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