EAREsp 2708459 - ACORDAO

EAREsp 2708459 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015 (art. 932, III) conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015 (art. 932, III) conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.