AREsp 2624567 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as exigências de admissibilidade previstas no Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido