AREsp 2704549 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ANDREIA CARDOSO BUFOLISKI; Agravante: GERSON BUFOLISKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Capítulos Dependentes E Autônomos
Case Brief
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Parties
ANDREIA CARDOSO BUFOLISKI
Agravante
GERSON BUFOLISKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
- 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão versus não conhecimento)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento único para inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não provimento do agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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