AREsp 2780037 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência deste Tribunal; em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência deste Tribunal; em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.