AREsp 2450564 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Concessionária Rio Barra S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Concessionária Rio Barra S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a alegada ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment