AREsp 2395597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VALE DO FLAMBOYANT; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO VALE DO FLAMBOYANT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alcance do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido