AREsp 2466355 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão que aplicaram as Súmulas 283 e 284/STF, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão...

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Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 211/stj, 283/stf E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 182/stj, 211/stj, 283/stf E 284/stf +2 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre art. 139 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento à parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão que aplicaram as Súmulas 283 e 284/STF, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão suficiente e esclareceu as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e faltou prequestionamento quanto ao art. 139 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento