AREsp 2692106 - DECISAO

AREsp 2692106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula n. 284/STF), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que não há espaço para o exame da matéria em sede de agravo nesta via estreita.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO MAIA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JORGE ALBERTO MAIA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula n. 284/STF), aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que não há espaço para o exame da matéria em sede de agravo nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.