AREsp 2728087 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
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