AREsp 2668782 - ACORDAO

AREsp 2668782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ; ademais, não é cabível majorar honorários em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Admissibilidade Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ em caso de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Dever de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ; ademais, não é cabível majorar honorários em sede de agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno