AREsp 2680992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e demais súmulas mencionadas
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.