AREsp 2776620 - DECISAO

AREsp 2776620 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na preclusão, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência desta Corte; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 preclusão como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na preclusão, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência desta Corte; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).