AREsp 2695446 - DECISAO

AREsp 2695446 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ARLANXEO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARLANXEO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).