REsp 2202465 - DECISAO

REsp 2202465 - DECISAO

Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada pela UNIÃO, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo da UNIÃO; por outro lado, constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade no agravo de JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA e dada a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da UNIÃO; Conheço do Agravo de JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Conversão Em Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo como requisito extrínseco de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada pela UNIÃO, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo da UNIÃO; por outro lado, constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade no agravo de JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA e dada a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhece-se do agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da UNIÃO; Conheço do Agravo de JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da UNIÃO (fls. 449/451e).
  • Conhecer do Agravo de JOSE CARLOS TEODORO DE ALMEIDA (fls. 438/444e).