AREsp 2747737 - DECISAO

AREsp 2747737 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica: a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, cabendo o não conhecimento do agravo conforme CPC/2015, RI/STJ e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar inconformismo de forma específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica: a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, cabendo o não conhecimento do agravo conforme CPC/2015, RI/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.