REsp 2176885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: FRANCISCO IRAN PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IRAN PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade