AREsp 2786326 - DECISAO

AREsp 2786326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (incluindo a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025) e não afastou a aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MOZAIK VILA SONIA - RESIDENCIAL 1; Agravado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CONDOMINIO MOZAIK VILA SONIA - RESIDENCIAL 1

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF como óbice à apreciação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (incluindo a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025) e não afastou a aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.