AREsp 2464734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que obsta o conhecimento do agravo quando não cumprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 verificação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), ônus que obsta o conhecimento do agravo quando não cumprido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.