AREsp 2701890 - ACORDAO

AREsp 2701890 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ; alegações genéricas de desconformidade com a jurisprudência são insuficientes, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, sendo ainda incabível, no caso, a aplicação da multa requerida nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ; alegações genéricas de desconformidade com a jurisprudência são insuficientes, razão pela qual o recurso não mereceu provimento, sendo ainda incabível, no caso, a aplicação da multa requerida nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declara-se incabível a aplicação da multa requerida nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório.