AREsp 2764630 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo é formalmente inadmissível.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o agravo é formalmente inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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