AREsp 2632941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por violação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.