AREsp 2756042 - ACORDAO

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Constatada a inexistência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos do julgado impugnado quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, com o consequente não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Artigo 1.021 Do CPC Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de impugnação específica de qualquer dos fundamentos do julgado impugnado quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, aplicou-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, com o consequente não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.