AREsp 2781121 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE SOUZA RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 123/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE SOUZA RONDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 609 e 701), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015