AREsp 2732498 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento que declarou a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ERNESTO PONTONI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

ESPÓLIO DE ERNESTO PONTONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo contra decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento que declarou a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.