AREsp 2430997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 7/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice.

Parties
Agravante: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 7/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.