AREsp 2748391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incorrendo no óbice do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a preclusão da matéria nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incorrendo no óbice do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a preclusão da matéria nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido