AREsp 2808996 - DECISAO

AREsp 2808996 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento da Corte em EAREsp n. 746.775/PR, o agravo em recurso especial não é conhecido; aplicou-se também o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento da Corte em EAREsp n. 746.775/PR, o agravo em recurso especial não é conhecido; aplicou-se também o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC