AREsp 2626142 - ACORDAO
Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento único apontado (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o Tribunal não conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Procuração, Cadeia De Substabelecimento
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA DE ANDRADE CHAVES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
- 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)
- 3 Não conhecimento do agravo por falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento único apontado (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o Tribunal não conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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