REsp 2156723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, isoladamente, mantinha o resultado, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF, e ainda apresentou argumentação dissociada da motivação do acórdão, impedindo a compreensão da controvérsia e sujeitando-se à Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Argumentação Recursal Dissociada, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Argumentação Recursal Dissociada Fundamento Não Impugnado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (Súmula 283/STF)
  2. 2 argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que, isoladamente, mantinha o resultado, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 283/STF, e ainda apresentou argumentação dissociada da motivação do acórdão, impedindo a compreensão da controvérsia e sujeitando-se à Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.