TutAntAnt 440 - DECISAO

TutAntAnt 440 - DECISAO

Não conheci do pedido de tutela cautelar antecipada por tratar-se de medida prematura: não há nos autos informação sobre a admissibilidade do recurso ordinário na origem, o que impede a abertura da competência desta Corte, e não foram demonstrados de forma suficiente os requisitos exigidos para a concessão da tutela cautelar antecedente.

Parties
Peticionante: VERGÍNIO GERMANN DA ROCHA; Peticionante: QUEILA KATIUSCIA RIOS BURIN DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de tutela cautelar antecipada
Legal Topics
Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela De Urgência Admissibilidade Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Efeito Suspensivo Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERGÍNIO GERMANN DA ROCHA

Peticionante

QUEILA KATIUSCIA RIOS BURIN DA ROCHA

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de tutela cautelar antecipada para restituição de bens apreendidos e levantamento de medidas assecuratórias
  2. 2 precocidade do pedido por ausência de juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem e, consequentemente, ausência de abertura de competência do STJ
  3. 3 requisitos para a concessão de tutela cautelar antecedente (fumus boni iuris, periculum in mora, instauração de jurisdição cautelar, viabilidade processual do recurso, plausibilidade jurídica)

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido de tutela cautelar antecipada por tratar-se de medida prematura: não há nos autos informação sobre a admissibilidade do recurso ordinário na origem, o que impede a abertura da competência desta Corte, e não foram demonstrados de forma suficiente os requisitos exigidos para a concessão da tutela cautelar antecedente.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela cautelar antecipada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.