REsp 2182988 - DECISAO

REsp 2182988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...