AREsp 2785934 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada.
- Parties
- Agravante: ITAÚ GRÁFICA LTDA - GRUPO ITAÚ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Case Brief
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Parties
ITAÚ GRÁFICA LTDA - GRUPO ITAÚ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 limites do juízo de admissibilidade e sua possibilidade de tangenciar o mérito
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve hipótese de majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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