AREsp 2784896 - DECISAO

AREsp 2784896 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, afasta-se a aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, afasta-se a aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 por inexistir anterior fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se