AREsp 2774761 - DECISAO

AREsp 2774761 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; verbis, alegações genéricas e repetição das razões do recurso especial são insuficientes. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE UBERABA LTDA. - UBERVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE UBERABA LTDA. - UBERVAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento da matéria para admissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; verbis, alegações genéricas e repetição das razões do recurso especial são insuficientes. Quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 548e)