AREsp 2773127 - DECISAO

AREsp 2773127 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, bem como por falta de prequestionamento e risco de exigência de reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Admissibilidade Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 possível necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, bem como por falta de prequestionamento e risco de exigência de reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.