AREsp 2773832 - DECISAO

AREsp 2773832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas e repetiram as alegações do recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração nem à fixação na hipótese por ausência de verba honorária previamente arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para negar conhecimento ao agravo
  3. 3 Requisitos e incidência dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas e repetiram as alegações do recurso especial sem impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração nem à fixação na hipótese por ausência de verba honorária previamente arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.