AREsp 2802871 - DECISAO

AREsp 2802871 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; fixação de majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 182/STJ por analogia
  3. 3 Regras para fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; fixação de majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 224 e 337e)
  • Publique-se e intimem-se.