AREsp 2302259 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reexame de provas
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e não atacou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.