AREsp 2758831 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada que declarou inviável alegar violação de dispositivo da Constituição Federal por meio de recurso especial, ônus que incumbia ao recorrente conforme a legislação e a jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 inviabilidade de alegar violação de dispositivo da Constituição Federal por meio de recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão agravada que declarou inviável alegar violação de dispositivo da Constituição Federal por meio de recurso especial, ônus que incumbia ao recorrente conforme a legislação e a jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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