AREsp 2781912 - DECISAO

AREsp 2781912 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Imposição De Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1029, §1º, Cpc/2015, Art. 255, RISTJ
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Imposição De Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Art. 1029, §1º, Cpc/2015 Art. 255, §1º, RISTJ

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, CPC/2015 c/c art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.