AREsp 2767170 - DECISAO

AREsp 2767170 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção suficiente para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ; assim, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Município de Guarapuava; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Tributário Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

Município de Guarapuava

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar contrariedade ou distinção jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção suficiente para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ; assim, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.