AREsp 2709873 - DECISAO
O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, os fundamentos (em especial as súmulas 7/STJ e 282/STF) constantes da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF como fundamento para não admissão
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, os fundamentos (em especial as súmulas 7/STJ e 282/STF) constantes da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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